Concurso PGM Niterói RJ: comissão formada para nova seleção!
A Procuradoria Geral de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, publicou uma resolução na qual designou a comissão organizadora do 4º Concurso PGM Niterói, para ingresso na classe inicial na carreira de Procurador Municipal.
Ainda não se sabe quantas vagas serão ofertadas para o cargo. Mas a equipe de jornalismo do Estratégia Concursos está correndo atrás e de novas informações sobre o certame.
Curso para PGM Niterói RJ.
Cursos focados no edital do concurso.
Acompanhe este artigo até o fim e saiba todas as informações sobre a carreira de Procurador Municipal de Porto Alegre e o certame em si.
Concurso PGM Niterói: situação atual.
Foi formada a comissão do concurso PGM Niterói. Abaixo você confere a íntegra da notícia oficial e, em seguida a lista com a composição do grupo de trabalho.
Comissão.
Confira abaixo a composição da comissão com os respectivos nomes dos integrantes:
Michell Nunes Midlej Maron, Procurador Geral do Município, Presidente; Renan Pontes de Moura, Subprocurador Geral do Município, Vice-Presidente; Felipe Mahfuz de Araújo, Subprocurador Geral Tributário-Fiscal do Município; Luma Marques Leomil Amaral, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral; e Raíssa de Almeida Lima Pereira, Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos.
Os próximos passos são a publicação do regulamento do certame, a definição da banca organizadora e a publicação do edital.
Concurso PGM Niterói: Carreira.
Requisitos do cargo.
De acordo com o último concurso PGM Niterói, com edital publicado em 2023, o candidato interessado em se tornar Procurador Municipal deveria apresentar diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Não foi, à época, requerida comprovação de tempo de atividade jurídica.
Atribuições.
A PGM é o órgão responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública Centralizada. Este importante trabalho é realizado pelos Procuradores do Município.
De acordo com o último edital, constituem atribuições do Procurador do Município de Niterói as seguintes:
defender os interesses do Município em juízo e nos contenciosos administrativos; cobrar a dívida ativa do Município, em juízo ou fora dele; defender ativa ou passivamente os atos e prerrogativas do Prefeito e dos titulares dos órgãos administrativos municipais, em juízo e em contenciosos administrativos; prestar consultoria jurídica à Administração Municipal, no plano superior; emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis e atos administrativos; assessorar o Prefeito, inclusive na elaboração legislativa; opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário pelo Prefeito e titulares dos órgãos administrativos municipais; sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade; propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares; propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta ou Indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o Patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas; propor ao Prefeito medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município; opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelo órgão da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta; opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento; desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
Estrutura Organizacional.
De acordo com a Lei Orgânica da categoria (Lei nº 3359/2023), os cargos de Procurador do Município são organizados em carreira composta de 3 classes e 5 categorias, de idênticas atribuições, prerrogativas, direitos e responsabilidades.
As classes são: I – Procurador de Terceira Classe (P3), classe de ingresso; II – Procurador de Segunda Classe (P2), classe intermediária; III – Procurador de Primeira Classe (P1), classe final.
As categorias são: I – Procurador de Terceira Classe, Categoria 2, inicial da classe P3; II – Procurador de Terceira Classe, Categoria 1, final da classe P3; III – Procurador de Segunda Classe, Categoria 2, inicial da classe P2; IV – Procurador de Segunda Classe, Categoria 1, final da classe P2.
A classe P1, Procurador de Primeira Classe, é única e final da carreira, não dividida em categorias.
A promoção às classes e categorias superiores dar-se-á de forma automática, observados os seguintes parâmetros:
I – da Terceira Classe, Categoria 2, para a Terceira Classe, Categoria 1, após 3 anos de efetivo exercício no cargo de Procurador do Município; II – da Terceira Classe, Categoria 1, para a Segunda Classe, Categoria 2, após 2 anos de efetivo exercício no cargo de Procurador do Município na Terceira Classe, Categoria 1; III – da Segunda Classe, Categoria 2, para a Segunda Classe, Categoria 1, após 2 anos de efetivo exercício no cargo de Procurador do Município na Segunda Classe, Categoria 2; IV – da Segunda Classe, Categoria 1, para a Primeira Classe, após 2 anos de efetivo exercício no cargo de Procurador do Município na Segunda Classe, Categoria 1.
Benefícios.
Além de vencimento, os Procuradores poderão fazer jus a uma verba de representação mensal correspondente a até 100% do vencimento do cargo , sem prejuízo das demais parcelas decorrentes de direitos e vantagens pessoais, verba esta atribuível individualmente pelo Prefeito Municipal, por proposta do Procurador-Geral (Lei n.º 1.259/1994).
O Procurador ainda faz jus a:
gratificação de produtividade, no valor de R$ 1.799,12 auxílio-transporte; abono-refeição; adicional de qualificação; licença remunerada para aperfeiçoamento profissional; gratificação de encargos excepcionais.
Último concurso PGM Niterói.
O último concurso PGM Niterói teve edital publicado em 2023 e ofertou 8 vagas imediatas para a carreira, com remuneração de R$ 11.925,00. A organização do certame ficou a cargo da Fundação Getúlio Vargas e a taxa de inscrição foi fixada em R$ 220,00.
Etapas de provas do concurso PGM Niterói.
O concurso foi composto pelas seguintes fases:
Primeira etapa: prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV, Segunda etapa: prova escrita discursiva de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada sob a responsabilidade da PGM/Niterói, q Terceira etapa: prova oral de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada sob a responsabilidade da PGM/Niterói; e Quarta etapa: avaliação de títulos de caráter somente classificatório, a ser realizada sob a responsabilidade da PGM/Niterói.
Prova Objetiva.
A Prova Escrita Objetiva foi composta de 100 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 alternativas e apenas uma resposta correta. Ele foi aplicada no período da manhã e teve 5 horas de duração.
Cada questão de múltipla escolha valeu 1 ponto, sendo 100 pontos a pontuação máxima obtida na Prova Escrita Objetiva do cargo. A prova não admitiu consulta, de qualquer natureza.
DISCIPLINAS E NÚMERO DE QUESTÕES:
Direito Constitucional: 20 questões Direito Administrativo: 20 questões Direito Processual Civil: 20 questões Direito Tributário e Financeiro: 15 questões Direito Civil e Empresarial: 15 questões Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário: 10 questões.
Foi considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva para o cargo de Procurador do Município de 3ª Categoria o candidato que acertasse o mínimo de 60 questões.
Prova Discursiva.
A Prova Escrita Discursiva foi realizada em três dias, no período da tarde, cada uma com 6 horas de duração.
Durante sua realização, foi autorizada a consulta à legislação correlata, sendo vedada a consulta à legislação comentada ou anotada, doutrina, repertórios de jurisprudência ou a dicionários jurídicos, salvo os expressamente permitidos pela Comissão Organizadora.
Das provas escritas discursivas constaram questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.
Cada uma das provas escritas discursivas foi corrigida pela respectiva Banca, recebendo uma NOTA FINAL, em número inteiro, de 0 a 100.
A cada questão correspondeu um valor máximo em número inteiro de pontos, consignado no próprio texto que for distribuído aos candidatos com as questões, devendo o total de pontos das várias questões de uma prova ser igual a 100.
A NOTA FINAL foi obtida a partir da média aritmética entre as duas notas parciais emitidas pelos examinadores. A NOTA GLOBAL das provas escritas discursivas será a média aritmética das NOTAS FINAIS de cada prova.
Foi eliminado do concurso o candidato que, nas provas escritas discursivas: a) não comparecesse a qualquer das provas, ou deixasse de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização; b) não obtivesse NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 pontos. c) obtivesse qualquer nota inferior a 20 (vinte) pontos; d) lançasse em qualquer prova seu nome ou marca que o identifique perante a Banca Examinadora.
Prova Oral.
A prova oral somente foi prestada pelos candidatos não eliminados nas Provas Escritas Discursivas, e realizada em sessão pública, na presença de ao menos dois dos membros de cada uma das Bancas Examinadoras, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato perante cada Banca.
Os temas e disciplinas que serão objeto da prova oral foram os mesmos concernentes à primeira e segunda etapas do concurso. Durante a arguição, o candidato somente poderia consultar material fornecido pelo respectivo examinador.
Em cada prova oral, perante cada uma das 6 Bancas, o candidato sortearia 2 dentre os pontos do programa da respectiva matéria, sobre os quais será obrigatoriamente arguido, facultando-se à respectiva Banca, ainda, argui-lo sobre outros pontos do Programa, por tempo não superior a 20 minutos.
Foi atribuída nota zero na respectiva prova ao candidato que não comparecesse pontualmente ou deixasse de prestá-la. O candidato era arguido na presença de ao menos dois membros de cada Banca Examinadora.
Cada membro da Banca Examinadora atribuiu ao candidato uma nota, de 0 a 100, em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato.
A cada candidato correspondeu uma NOTA GLOBAL pelo conjunto de suas PROVAS ORAIS, não se apurando resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. A NOTA GLOBAL se deu pela média aritmética das 12 notas dadas pelos examinadores.
Foi eliminado do concurso o candidato cuja média aritmética da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS fosse inferior a 50 pontos .
Prova de Títulos.
Foram analisados os Títulos de todos os candidatos aprovados nas Provas Orais. Os Títulos para análise deveriam ser enviados, impreterivelmente, em até 5 dias úteis após a divulgação do edital de convocação.
Foram considerados os seguintes títulos:
TÍTULOS PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO MÁXIMA Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC. 2 por ano completo sem sobreposição de tempo 10 Exercício profissional de advocacia; de cargo, emprego ou função privativos de bacharel em Direito; ou de cargo, emprego ou função com atividades eminentemente jurídicas exercidas após a obtenção do grau de bacharel em Direito 4 por ano completo sem sobreposição de tempo 20 Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica 4 12 Produção cultural individual (artigo, parecer, ensaio ou trabalho jurídico) no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada em Direito que possua Conselho Editorial. 4 8 Diploma, devidamente registrado, de Conclusão de doutorado. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de doutorado, desde que acompanhado do histórico do curso. 15 30 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de mestrado, desde que acompanhado do histórico do curso. 10 20 Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas-aula. Também foi aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas-aula 4 8 Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativos de bacharel em Direito, excetuados os títulos já incluídos nos demais itens. 2 4 Participação como integrante (membro) de banca examinadora em concurso público para provimento de cargo ou emprego público no magistério jurídico superior, na magistratura, no Ministério Público, na Advocacia Pública ou de outro cargo ou emprego público privativos de bacharel em Direito 2 4 TOTAL 100.
Nota Final.
A nota final de classificação, para cada candidato aprovado, foi a média ponderada da nota global da prova escrita objetiva, da nota global das provas escritas discursivas, da nota global das provas orais e da nota da avaliação de títulos, com os seguintes pesos:
a) NOTA GLOBAL DA PROVA ESCRITA OBJETIVA: 5; b) NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS: 80; c) NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS: 10; d) NOTA DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: 5.
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